Questões Direito Empresarial e Comercial Duplicata

Considere as seguintes proposições acerca da duplicata: I. É vedado ao compr...

Responda: Considere as seguintes proposições acerca da duplicata: I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável. ...


1Q457159 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Considere as seguintes proposições acerca da duplicata:

I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.

II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.

III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.

IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.

V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Está correto o que se afirma APENAS em

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

Vamos analisar cada proposição para entender por que apenas as afirmativas III e V estão corretas.

I. "É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la." Esta afirmativa está incorreta. O comprador pode sim resgatar a duplicata antes de aceitá-la, pois o aceite é um ato formal que confirma a obrigação, mas o pagamento pode ocorrer antes.

II. "O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável." Esta afirmativa também está incorreta. O prazo de vencimento pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes, não sendo absolutamente improrrogável.

III. "A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento." Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 15 da Lei nº 5.474/1968, a duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento.

IV. "É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título." Esta afirmativa está incorreta. O aval pode ser dado mesmo após o vencimento, embora seja mais comum antes, não há vedação legal expressa para o aval posterior.

V. "Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura." Esta afirmativa está correta. A duplicata deve corresponder a uma única fatura, pois é um título representativo de uma operação comercial específica.

Portanto, apenas as afirmativas III e V estão corretas, confirmando o gabarito e a resposta mais marcada como alternativa e.
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