Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da socieda...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso Ordem dos Advogados do Brasil (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q457270•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota Promissória•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.

O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.

A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.

Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

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João, portador de uma nota promissória, precisa apresentá- la para pagamento, mas Paulo, o emitente, ou seja, o devedor direto, está residindo no Rio de Janeiro. Nesse caso, João poderá entregá-la ao Banco Litorâneo S/A, com agência no Rio de Janeiro, para pedir o pagamento. Assim, João dará ao Banco Litorâneo S/A o endosso, transferindo o título, mencionando acima da assinatura qualquer afirmação que denote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João é conhecido como

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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito ?Nota Promissória?. ?Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89?. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.

A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.

A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.

A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

Q458531•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota Promissória•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz Substituto

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.

admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando- se ao caso o prazo da prescrição ordinária.

extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

Notificações

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