Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assi...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca PUC PR aplicada no concurso TJ PR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q457340•
Direito Empresarial e Comercial•
PUC PR•
TJ PR•
Juíz Estadual

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.

O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

Questões Relacionadas

Q64133•
Direito Empresarial e Comercial•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

Q371928•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

Q244232•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresa•
UPENET•
JUCEPE•
Técnico

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.

empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.

empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.

uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

Notificações

Nada por aqui