Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento nec...

Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da ...

Q457364 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juíz Federal

Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A respeito da teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Os títulos de crédito são atos jurídicos unilaterais que contêm direito autônomo, o qual se revela mais fortemente no momento em que o título circula.
b) Tendo em vista a simplicidade que caracteriza os títulos de crédito e as regras gerais introduzidas pelo Código Civil a esse respeito, a cartularidade deixou de ser pressuposto para a eficácia legal desses títulos.
c) Entende-se por independência ou autonomia do título de crédito — termos sinônimos — que ele não guarda relação com o contrato que lhe deu origem.
d) A abstração — princípio absoluto dos títulos de crédito — é característica que serve à autonomia desses títulos e que é fundamental para a sua circulação.
e) Os princípios aplicáveis aos títulos de crédito são absolutos, assim entendidos na doutrina e na jurisprudência como forma de dar credibilidade ao título que circula.

Questões sobre Título de Crédito

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Q457343 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
O crédito tem dois elementos essenciais: confiança de uma pessoa em outra e certeza do cumprimento da obrigação na data aprazada. Os títulos de crédito têm como função precípua a incorporação de um direito de crédito, que facilita sua circulação.

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Uma letra de câmbio pode ser endossada a favor do sacado ou aceitante (endosso de retorno), que podem novamente endossar a letra.
- b) O endosso de uma nota promissória deve ser puro e simples; qualquer condição a que ele seja subordinado é considerada como nula.
- c) É cabível ação de execução em face do emitente do cheque, ainda que não apresentado ao sacado no prazo legal, desde que não consumada a prescrição da ação cambial.
- d) A inobservância de um dos requisitos elencados na Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) enseja a perda de executoriedade do título, em razão de vício de forma.
- e) No cheque, o endosso-mandato não se extingue por morte ou incapacidade superveniente do endossantemandante.
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Q458701 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que
- a) por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.
- b) pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.
- c) pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.
- d) são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.
- e) são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.
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Q457973 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CONSULPLAN • INB • Advogado
O título de crédito em que o credor é nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera aposição de assinatura no seu verso, é designado:
- a) Título nominativo
- b) Debênture.
- c) Título ao portador.
- d) Título que se dirige a credor anônimo
- e) Título à ordem
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Q457285 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.
- a) Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.
- b) É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.
- c) Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.
- d) O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.
- e) Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.
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Q457250 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico
A diretoria do Banco Super S/A, com o objetivo de adequar o seu balanço às regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito da Empresa X Ltda. à Empresa Z Ltda. O devedor não foi comunicado do ato e somente teve ciência da situação quando recebeu, em sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida.

Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o(a)
- a) crédito pode ser cedido pelo credor, desde que não haja proibição legal ou a convencionada, não importando a natureza da obrigação.
- b) cessionário de boa-fé pode ser obstado por cláusula proibitiva de cessão.
- c) ciência do devedor, quanto à cessão, poderá ocorrer por publicação em meio de comunicação.
- d) cessão do crédito não abrange os acessórios, como regra geral.
- e) cessão de crédito não tem efeito em relação ao devedor caso o mesmo não tenha sido notificado.
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Q457986 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • NCE • AGE MT • Administrador
O conceito de Letra de Câmbio é:
- a) ordem de pagamento a prazo que se faz em benefício de um credor;
- b) ordem de pagamento que o sacador emite em favor do beneficiário para ser cumprida pelo sacado;
- c) promessa de pagamento que o devedor declara em favor do credor, com anuência do sacado;
- d) ordem de pagamento à vista emitida pelo sacador em benefício de terceiro, a ser cumprida por uma instituição financeira;
- e) promessa de pagamento à vista ou a prazo sacada pelo emitente em favor do beneficiário.
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Q458496 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Assinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito.
- a) Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza.
- b) Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração.
- c) Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem.
- d) Cartularidade, literalidade e autonomia
- e) Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título.
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Q457763 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CESPE CEBRASPE • CEAJUR DF • Procurador de Assistência Judiciária
Camila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou a sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano, logo após a transação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, com relação à disciplina dos títulos de crédito.

Ao ser demandada judicialmente, Camila não poderá se furtar ao dever de efetuar o pagamento do cheque a Luciano sob alegação de defeito na coisa adquirida de Renato, por força do princípio da abstração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q458242 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Determinado cheque foi emitido em Brasília, no dia 1.^o/9/2001, contra agência bancária local, mas com data de 10/12/2001. O título somente foi apresentado ao sacado, para pagamento, no dia 17/1/2002. Nessa situação,

o sacado não poderá efetuar o pagamento, haja vista ter sido o cheque apresentado fora do prazo de apresentação legal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q458708 • Direito Empresarial e Comercial • Título de Crédito • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.
II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) I, II e III.

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