Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessári...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q457364•
Direito Empresarial e Comercial•
Título de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A respeito da teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

Os títulos de crédito são atos jurídicos unilaterais que contêm direito autônomo, o qual se revela mais fortemente no momento em que o título circula.

Tendo em vista a simplicidade que caracteriza os títulos de crédito e as regras gerais introduzidas pelo Código Civil a esse respeito, a cartularidade deixou de ser pressuposto para a eficácia legal desses títulos.

Entende-se por independência ou autonomia do título de crédito — termos sinônimos — que ele não guarda relação com o contrato que lhe deu origem.

A abstração — princípio absoluto dos títulos de crédito — é característica que serve à autonomia desses títulos e que é fundamental para a sua circulação.

Os princípios aplicáveis aos títulos de crédito são absolutos, assim entendidos na doutrina e na jurisprudência como forma de dar credibilidade ao título que circula.

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Q457343•
Direito Empresarial e Comercial•
Título de Crédito•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

O crédito tem dois elementos essenciais: confiança de uma pessoa em outra e certeza do cumprimento da obrigação na data aprazada. Os títulos de crédito têm como função precípua a incorporação de um direito de crédito, que facilita sua circulação.

Quanto aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

Uma letra de câmbio pode ser endossada a favor do sacado ou aceitante (endosso de retorno), que podem novamente endossar a letra.

O endosso de uma nota promissória deve ser puro e simples; qualquer condição a que ele seja subordinado é considerada como nula.

É cabível ação de execução em face do emitente do cheque, ainda que não apresentado ao sacado no prazo legal, desde que não consumada a prescrição da ação cambial.

A inobservância de um dos requisitos elencados na Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) enseja a perda de executoriedade do título, em razão de vício de forma.

No cheque, o endosso-mandato não se extingue por morte ou incapacidade superveniente do endossantemandante.

Q458701•
Direito Empresarial e Comercial•
Título de Crédito•
FCC•
Agência de Fomento do Amapá AP•
Analista de Fomento•
2019

No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que

por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.

pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.

pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.

são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.

são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.

Q457285•
Direito Empresarial e Comercial•
Título de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.

Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.

É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

Durante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.

O banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.

Prescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

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