Questões Legislação Federal

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1Q45738 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:

I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.
II. Aplicar as penalidades e multas previstas.
III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.

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