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Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

Q457380 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

a) A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.
b) O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.
c) O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de confl itos dentro do MERCOSUL.
d) A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.
e) Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

Questões sobre Direito Comercial

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Q457312 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.
- a) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
- b) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo.
- c) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
- d) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
- e) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.
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Q457540 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.
- b) Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.
- c) A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.
- d) O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.
- e) A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.
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Q457259 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Quanto à marcação a mercados, é incorreto afirmar:
- a) O conceito de marcação a mercado (MaM) consiste em estabelecer o preço atual de uma operação de tal forma que sua reposição permita ao adquirente os mesmos resultados de uma nova operação com características de fluxos de caixa e prazos remanescentes, iguais ao da operação original.
- b) A Marcação a Mercado (MaM) é o procedimento de se ajustar o preço de um ativo existente na carteira à cotação do mercado, ajustando o seu valor à nova realidade, evitando assim a transferência de riqueza entre os diversos cotistas do fundo. Dessa maneira, o valor apurado de uma carteira reflete o quanto ela valeria caso todos os ativos fossem vendidos naquela data.
- c) A marcação a mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riquezas entre os diversos cotistas de um fundo de investimento, sendo um procedimento essencial para a identificação dos verdadeiros valores dos ativos, ou seja, a obtenção do valor de um ativo pelo qual ele pode ser negociado no mercado.
- d) A Marcação a Mercado (MaM) consiste em registrar todos os ativos pelos preços negociados no momento da compra desses ativos, ou seja, pelo seu preço de custo, ajustados pelas variações médias decorrentes das taxas de câmbio e variações de mercado do ativo.
- e) A Marcação a Mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os cotistas dos fundos de investimento, além de dar maior transparência aos riscos embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos ativos ou dos fatores determinantes destes estarão refletidas nas cotas, melhorando assim a comparabilidade entre suas performances.
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Q458032 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • ESAF • IRB • Advogado
A doutrina classifica o estabelecimento como universalidade de fato; portanto, diz-se que o estabelecimento compreende:
- a) o conjunto de bens que se toma como unidade por decisão do titular.
- b) o conjunto de bens unificados por disposição legal.
- c) o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados ao exercício da empresa.
- d) o grupo de pessoas que trabalham no local em que se situa o estabelecimento.
- e) o conjunto de bens e pessoas necessários para o exercício da empresa.
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Q457993 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1
Cartões de crédito, titulados por pessoas jurídicas, utilizados por empregados da titular, são
- a) forma de ajuda de custo que acresce ao salário nominal.
- b) contratos socialmente típicos.
- c) forma de verba de representação.
- d) negócio indireto entre o titular e outros estabelecimentos.
- e) forma de crédito documentado.
6

Q457759 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. No Código Comercial do Império do Brasil, adotou-se, por influência dos códigos francês, espanhol e português, a teoria dos atos de comércio, no que se refere à sua abrangência e aplicação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q458738 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
A respeito do dumping, assinale a opção correta.
- a) É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.
- b) É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.
- c) O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.
- d) Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
- e) Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.
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Q457465 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
- a) Certo
- b) Errado
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Q457696 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:
- a) Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.
- b) Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- c) SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- d) Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
- e) Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.
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Q458312 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Comercial • NCE • INPI • Qualquer Área de Formação
No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:
- a) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;
- b) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;
- c) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;
- d) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;
- e) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

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