A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em s...

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limin...

Q457386 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
c) A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.
d) Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.
e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

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Questões sobre Falências e Concordatas

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Q458721 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado Substituto
A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
- b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
- c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
- d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
- e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.
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2

Q458717 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca de falência, assinale a opção correta.
- a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
- b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
- c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
- d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
- e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.
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3

Q458711 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q458694 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto da 1a Região
Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
- a) Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.
- b) Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.
- c) Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
- d) Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
- e) Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.
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5

Q458687 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
- a) A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
- b) Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
- c) Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
- d) No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.
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6

Q458682 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que
- a) o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.
- b) a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.
- c) cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.
- d) as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
- e) o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.
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7

Q458617 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.
- a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
- b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
- c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
- d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
- e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.
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8

Q458600 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,
- a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
- b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
- c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
- d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
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9

Q458597 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado
Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q458592 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Na falência, é correto afirmar que
- a) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
- b) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
- c) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
- d) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
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A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em s...

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