Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q457444•
Direito Empresarial e Comercial•
Escrituração•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

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Os livros comerciais são invioláveis, salvo para:

outros comerciantes em geral

terceiros interessados

agentes do Fisco

agentes policiais

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Escrituração•
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O livro mercantil obrigatório para o comerciante é:

Caixa

Diário

Razão

Copiador de cartas

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Juiz Substituto

A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que

quando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.

o exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.

os livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.

as sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.

Notificações

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