Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta. A) São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência. B) A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária. C) A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores. D) Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação. E) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica.

C) A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falências e Concordatas

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção c...

Responda: Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

1Q457452 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.
✂️ b) A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.
✂️ c) A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.
✂️ d) Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.
✂️ e) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica.