A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre a...

A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estad...

Q457609 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual

A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.
b) Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.
c) As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.
d) O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.

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Questões sobre Falências e Concordatas

1

Q458721 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado Substituto
A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
- b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
- c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
- d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
- e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.
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2

Q458717 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca de falência, assinale a opção correta.
- a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
- b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
- c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
- d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
- e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.
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3

Q458711 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q458694 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto da 1a Região
Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
- a) Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.
- b) Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.
- c) Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
- d) Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
- e) Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.
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5

Q458687 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.
- a) A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
- b) Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
- c) Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
- d) No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.
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6

Q458682 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que
- a) o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.
- b) a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.
- c) cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.
- d) as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.
- e) o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.
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7

Q458617 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.
- a) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
- b) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
- c) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
- d) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
- e) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.
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8

Q458600 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.
Nessa situação hipotética,
- a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
- b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
- c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
- d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
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9

Q458597 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado
Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q458592 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Na falência, é correto afirmar que
- a) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
- b) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
- c) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
- d) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
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