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Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

Q457624 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto

a) O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.
b) É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
c) O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
d) O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

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Questões sobre Contratos Bancários

1

Q1163543 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Bancários • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Sobre os contratos bancários, é correto afirmar:
- a) a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e pode ser calculada segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
- b) os juros remuneratórios, cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência segundo a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
- c) oinstrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não constitui título executivo extrajudicial.
- d) a cobrança de comissão de permanência não exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, previstos no contrato, e da multa contratual.
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2

Q1163541 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Bancários • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
No que se refere aos contratos bancários, o vendor:
- a) é aquele por meio do qual um banco presta a um empresário o serviço de administração do créditoconcedido e garante o pagamento das faturas emitidas, de forma similar ao contrato de desconto. É comum, também, o contrato abranger a antecipação do crédito, numa operação de financiamento.
- b) é espécie de garantia bancária que pode estar ligada às operações ativas ou passivas. No primeiro caso, terceiros garantem o cumprimento das obrigações dos devedores junto ao banco. No segundo, o banco garante o cumprimento de obrigações de seu cliente junto a terceiros.
- c) é aquele que abrange uma série de negócios conjugados ou sobrepostos, em que banco e cliente se tornam credor e devedor um do outro, mas se considera, com primazia, a posição ativa ou passiva do banco no tocante à obrigação principal.
- d) é aquele por meio do qual o banco paga ao distribuído o preço à vista das mercadorias vendidas ao distribuidor e cobra desse a prazo. Trata-se de opção mais barata de financiamento para o distribuidor, porque é menor a taxa de risco embutida nos juros, em razão do fato de serem as garantias (aval ou fiança) conferidas pelo distribuído.
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3

Q1087647 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Bancários • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre os contratos bancários, é correto afirmar que
- a) as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o saldo.
- b) no desconto bancário de título de crédito, ocorre uma operação bancária passiva.
- c) são caracterizados como bancários todos os contratos em que todas ou, pelo menos, uma das partes é uma instituição financeira.
- d) a Comissão de Valores Mobiliários funciona como uma agência fiscalizadora das operações financeiras dos bancos.
- e) o contrato de mútuo é sempre um contrato bancário.
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4

Q458737 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
- a) A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
- b) A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
- c) O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.
- d) A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
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5

Q458688 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que
- a) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado.
- b) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos.
- c) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro.
- d) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário.
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6

Q458651 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.
- a) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
- b) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
- c) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
- d) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
- e) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.
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7

Q458588 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto
I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.
II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.
Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.
- a) Em ambas situações, os contratos referem-se a operações bancárias típicas: passiva, na abertura da conta-corrente, e ativa, no empréstimo da sociedade empresária, ambas tributadas por imposto federal.
- b) Na situação I, o banco comercial é detentor da custódia dos R$ 10.000 e deverá restituí-los quando solicitado pelo correntista.
- c) Na situação II, se o contrato for silente, a sociedade empresária poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo tomado e obter redução proporcional de juros.
- d) No mútuo bancário, os juros ficarão limitados à taxa SELIC para negociação dos títulos da dívida pública federal.
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8

Q458577 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.
- a) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.
- b) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
- c) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.
- d) O depósito bancário é contrato real.
- e) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.
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9

Q458571 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que
- a) o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.
- b) nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.
- c) nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
- d) franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
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Q458562 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.
- a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
- b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
- c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
- d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
- e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.
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