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Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

Q457624 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto

a) O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.
b) É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
c) O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
d) O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Questões sobre Contratos Bancários

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Q457480 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESGRANRIO • FINEP • Analista
Há um tipo de contrato através do qual o Banco (instituição financeira) empresta ao cliente certa quantia em dinheiro. O cliente assume as obrigações de restituir-lhe o valor emprestado, de acordo com correção monetária, juros, encargos e demais taxas previstas no ajuste firmado entre as partes, além de amortizar o valor emprestado, de acordo com as condições e prazos estabelecidos.

Esse contrato é denominado
- a) mútuo bancário
- b) fomento mercantil
- c) desconto bancário
- d) arrendamento mercantil
- e) alienação fiduciária em garantia
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Q458688 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que
- a) o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado.
- b) o contrato de abertura de crédito é contrato unilateral, pelo qual o banco põe determinada quantia de dinheiro à disposição do cliente, que pagará juros e encargos, independentemente de efetiva utilização dos recursos.
- c) na modalidade de fomento mercantil denominada conventional factoring, a instituição financeira faturizadora assume a obrigação de prestar serviços de administração do crédito e de financiamento, sem oferecer o serviço de seguro.
- d) o mútuo bancário é um contrato real, que se aperfeiçoa com a celebração do ajuste entre as partes, sendo possível cobrar do banco mutuante as obrigações contratuais convencionadas, antes da entrega do dinheiro ao cliente mutuário.
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Q458571 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que
- a) o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.
- b) nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.
- c) nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
- d) franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
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Q458588 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça Substituto
I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.
II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.
Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.
- a) Em ambas situações, os contratos referem-se a operações bancárias típicas: passiva, na abertura da conta-corrente, e ativa, no empréstimo da sociedade empresária, ambas tributadas por imposto federal.
- b) Na situação I, o banco comercial é detentor da custódia dos R$ 10.000 e deverá restituí-los quando solicitado pelo correntista.
- c) Na situação II, se o contrato for silente, a sociedade empresária poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo tomado e obter redução proporcional de juros.
- d) No mútuo bancário, os juros ficarão limitados à taxa SELIC para negociação dos títulos da dívida pública federal.
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Q457728 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CEFETBAHIA • BAHIAGÁS • Advogado
É anormalidade que autoriza a intervenção em instituição financeira:
- a) Prejuízo sofrido pela entidade, decorrentes de má administração, que sujeite a risco os seus credores.
- b) Quando a instituição sofre prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
- c) Grave violação das normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição.
- d) Quando se caracterizar qualquer dos motivos autorizadores da falência.
- e) Quando deixar de satisfazer com pontualidade seus compromissos.
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Q222485 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empresarial e bancário, assinale a opção correta.
- a) O CDC não é aplicável às instituições financeiras.
- b) Em demanda relativa a contratos bancários, pode o julgador, de ofício ou a requerimento das partes, conhecer da abusividade das cláusulas.
- c) Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
- d) Na notificação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora, é desnecessária a identificação da pessoa que a recebeu.
- e) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
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Q458265 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa
Nos contratos bancários,
- a) as operações passivas são aquelas em que o contratante fica devedor perante a instituição financeira.
- b) as operações ativas são aquelas em que o banco fica devedor perante o contratante, como nos contratos de conta corrente.
- c) nas operações ativas, o banco fica como credor do contratante, como por exemplo, nos contratos de mútuo.
- d) as operações bancárias passivas são aquelas em que existe um devedor que não é a Instituição Financeira.
- e) as operações ativas são aquelas em que o banco detém um crédito perante o contratante, como no caso do contrato de depósito.
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Q458562 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.
- a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
- b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
- c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
- d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
- e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.
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Q226859 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Com relação ao direito bancário, assinale a opção correta.
- a) Para que se considere um contrato como bancário, é necessário que as duas partes envolvidas sejam instituições financeiras e que seu objeto seja a intermediação de crédito.
- b) Somente instituições bancárias podem ser sociedades emissoras de cartão de crédito.
- c) As operações bancárias ativas são as de captação dos recursos, nas quais os bancos se tornam devedores de seus clientes; já as operações bancárias passivas são aquelas em que o banco assume, quanto à obrigação principal, a posição de credor.
- d) Segundo entendimento sumulado do STJ, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
- e) O STJ entende que não cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira envia cartão de crédito a um cliente e cobra faturas pelo serviço, sem que este tenha sido solicitado.
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Q457296 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Bancários • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Juiz Substituto
Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.
- a) O contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo.
- b) Como seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.
- c) A avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF.
- d) Em regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público.
- e) A bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

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