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A distribuição de dividendos na sociedade anônima

Q457672 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro

a) não obriga os acionistas que os receberam de boafé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.
b) pode ser feita à conta de reserva de capital, mas somente no caso de determinadas classes de ações ordinárias.
c) somente pode ser feita à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros.
d) será devida à pessoa que estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação no dia do efetivo pagamento, sendo irrelevante, para esse fim, a data do ato de declaração dos dividendos.
e) obriga somente os administradores que a aprovaram a repor à caixa social a importância distribuída indevidamente.

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Questões sobre Sociedade Limitada

1

Q1001921 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.
- a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.
- b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
- c) A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.
- d) A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
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2

Q1001870 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
A respeito da sociedade limitada, é correto afirmar que
- a) compete ao conselho fiscal fixar, anualmente, a remuneração de seus membros.
- b) qualquer dos sócios, por si ou na condição de mandatário, pode votar, na assembléia dos sócios, matéria que lhe diga respeito diretamente.
- c) a aprovação das contas da administração não depende da deliberação dos sócios.
- d) a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.
- e) é assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
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3

Q974401 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.
- a)
  Em se tratando de sociedade cujo contrato social estabeleça a intransferibilidade das quotas sem o consentimento dos demais sócios, não cabem caução ou penhora, sendo obrigatória à sociedade a admissão do credor como sócio.
- b) A diminuição do capital social somente ocorrerá se, depois de integralizado, for considerado excessivo para a realização do objeto social ou se houver perdas irreparáveis, e, nesse caso, cabe a diminuição proporcional das quotas sociais por deliberação dos sócios em assembleia, não se exigindo que a ata seja arquivada no registro público de empresas mercantis.
- c) A destituição de administrador sócio deve ser deliberada pela metade dos titulares do capital social, caso não seja estipulado quórum diferente em contrato social, enquanto a destituição de administrador não sócio nomeado em contrato social deve ser deliberada por sócios que detenham dois terços do capital social; em ato apartado, a destituição deve ser deliberada pela maioria dos presentes.
- d) Cabe ao conselho fiscal acompanhar e fiscalizar a administração da sociedade, verificando a sua atuação e opinando sobre os procedimentos e práticas adotados, conforme determinado no contrato social; como forma de proteção dos interesses da minoria, é, ainda, assegurado ao grupo de sócios que detenha no mínimo um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal e seu respectivo suplente.
- e) Segundo a teoria ultra vires, vigente no ordenamento jurídico brasileiro mesmo antes do advento do atual Código Civil, a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores caso tenham pertinência com o seu objeto social, ou seja, se o ato praticado extrapolar os limites contratuais, a sociedade não será obrigada a observá-lo.
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4

Q973283 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre
- a) aprovação das contas da administração.
- b) fusão da sociedade.
- c) destituição dos administradores.
- d) pedido de concordata.
- e) modificação do contrato social.
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5

Q968110 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Afrânio constituiu, sozinho, uma sociedade do tipo limitada, com integralização imediata do capital social, esse no valor de R$ 3.000,00. A sociedade foi denominada Bar Jataúba Ltda.
Em razão da crise econômica gerada pela recessão decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, Afrânio resolveu encerrar as atividades sociais sem tomar qualquer providência no sentido de promover a liquidação da sociedade.
A sociedade Materiais de Construção Lagoa do Carro Ltda., credora da sociedade Bar Jataúba Ltda. no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular.
Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:
- a) requerer a falência da sociedade limitada com fundamento na impontualidade no pagamento de seu crédito;
- b) ajuizar ação pauliana para obter a decretação de nulidade da decisão do sócio Afrânio de encerrar as atividades da sociedade;
- c) requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de deliberação social;
- d) requerer a liquidação judicial da sociedade limitada e nomear o liquidante, em razão da substituição processual que lhe é conferida em caso de inércia do sócio;
- e) requerer em juízo a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio Afrânio pela decisão de encerrar as atividades da sociedade sem promover sua liquidação.
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6

Q960405 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se
- a) o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.
- b) o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
- c) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.
- d) o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.
- e) o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.
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7

Q958273 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue.
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q927426 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota.
Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.
- a) Cambira não poderá ceder sua parte ideal no condomínio a outro sócio ou a terceiro em razão da indivisibilidade da quota em relação à sociedade.
- b) Cambira e Mallet respondem solidariamente perante a sociedade pelas prestações necessárias à integralização da quota.
- c) Os direitos inerentes à quota poderão ser exercidos separadamente por cada condômino, não se aplicando a indivisilidade da quota neste caso.
- d) Cambira poderá ceder sua parte ideal tanto para outro sócio quanto para terceiro independente de audiência dos demais sócios, ainda que omisso o contrato.
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9

Q927270 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
A sociedade Corinto & Curvelo Ltda. é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido
- a) justa causa, ou seja, de modo discricionário.
- b) previsão no contrato de exclusão por justa causa.
- c) alteração do contrato social.
- d) reunião ou assembleia especial para esse fim.
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10

Q926967 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Limitada • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão.
Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.
- a) É possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
- b) Não é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
- c) Não é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
- d) É possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.
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