todas as pessoas maiores de 21 anos que se acharem na livre administração de seus bens.

os funcionários públicos, desde que devidamente autorizados por seus superiores imediatos.

os menores legitimamente emancipados e os filhos-famílias maiores de 18 anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.

os falidos ainda não reabilitados, mediante autorização do Tribunal do Comércio.

os militares e os policiais militares, por prazo não superior a dois anos.