No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso TJ MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q457711•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

dos créditos com garantia real.

dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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Q457649•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FEMPERJ•
VALEC•
Advogado

Em relação à falência é correto afirmar que:

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos efeitos da legislação falimentar e, assim, não podem requerer a falência de seus devedores;

no processo falimentar, os créditos devidos às instituições financeiras decorrentes das operações de adiantamento de contrato de câmbio têm preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho;

os titulares de créditos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos estão autorizados a requerer falências das sociedades seguradoras, desde que seus títulos estejam regularmente protestados;

decretada a falência de uma sociedade empresária, todas as execuções contra ela são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

somente as sociedades empresárias estão sujeitas à falência, pois as demais pessoas jurídicas e as pessoas naturais se sujeitam ao processo de insolvência civil.

Q457780•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

Não há relativização dos princípios cambiários.

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

Q457849•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.

A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.

A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.

As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

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