Julgue os itens seguintes, relativos às disposições normativas relacionadas ao d...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.

À pessoa física que, de boa fé, já explorava seu objeto no país antes da data do depósito do pedido de registro de desenho industrial, será assegurado o direito de continuar a exploração, mediante o pagamento de retribuição ao INPI e ao titular do desenho industrial.