NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q457761•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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Q458226•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Falência e concordata, institutos jurídicos destinados à solucionar problemas resultantes de crise empresarial, têm por pressuposto:

dificuldades de natureza patrimonial temporária.

insolvência e insolvabilidade, respectivamente.

dificuldades de caixa que produzem atraso no pagamento de obrigações.

comportamentos comerciais temerários dos responsáveis pelas atividades das sociedades.

a tutela do crédito.

Q458717•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca de falência, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.

O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.

De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

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