Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:
Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da té...
Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca NCE aplicada no concurso INPI (2009). Confira a resolução completa abaixo: