No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:

a) É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.

b) Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

c) A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.

d) Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.

e) Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.