Q458312 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCENo tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que: a) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI; b) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI; c) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa; d) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial; e) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro