No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que: A) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI; B) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI; C) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa; D) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial; E) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

C) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;

Questões Direito Empresarial e Comercial Direito Comercial

No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

Responda: No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

1Q458312 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Qualquer Área de Formação, INPI, NCE

No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;
✂️ b) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;
✂️ c) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;
✂️ d) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;
✂️ e) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.