A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sedia...

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de venc...

Q458314 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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Q458662 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Não é característica da sociedade cooperativa:
- a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
- b) Não limitação de número máximo de sócios.
- c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
- d) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
- e) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
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Q458671 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.
III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
3

Q458700 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.
I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.
II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.
III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.
IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q457820 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
A respeito das formas jurídicas das sociedades, julgue o item a seguir.

Como sociedades não-personificadas, as sociedades limitada e anônima distinguem-se no que diz respeito ao risco, ao limite de responsabilidade de seus sócios, pois, nas limitadas, a perda do sócio se restringe ao capital que subscreveu, ao passo que, nas anônimas, essa perda pode atingir o valor até o preço de emissão das ações subscritas.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q458558 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Considere as seguintes asserções:
I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.
III. Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) III.
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Q457426 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:
- a) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
- b) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
- c) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
- d) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
- e) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
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Q457985 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 1
Sociedades empresárias são as que:
- a) têm como objeto atividade econômica organizada para mercados.
- b) têm como objeto atividade mercantil.
- c) têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais
- d) exercem atividade de intermediação na circulação de serviços.
- e) foram organizadas para atividades econômicas.
8

Q458247 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Perito
No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

Na cisão com versão parcial do patrimônio, a empresa cindida continua existindo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q458596 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que
- a) Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
- b) como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
- c) Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
- d) Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.
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Q457517 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
- a) Certo
- b) Errado

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