No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial...

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes. A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a conta...

Q458409 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Sociedade Empresária

1

Q457912 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é
- a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
- b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
- c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
- d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
- e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.
2

Q457735 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil
Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O funcionamento da sociedade a ser constituída dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, sem que isso importe ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q458674 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por
- a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
- b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
- c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
- d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
- e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
4

Q457143 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • ESAF • PGDF DF • Procurador
A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:
- a) depende de previsão legal para poder ser determinada.
- b) acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.
- c) não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.
- d) poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.
- e) nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.
5

Q458504 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Os sócios vencidos poderão renunciar ao direito de retirada da sociedade, caso o contrato social fixe quorum especial para a aprovação da operação de transformação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q226067 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Assinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades.
- a) A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica.
- b) As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
- c) A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social.
- d) As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
- e) A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução.
7

Q244284 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • UPENET • JUCEPE • Técnico
Os contratos de sociedade são aqueles celebrados por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre as sociedades, é CORRETO afirmar que
- a) há de possuir apenas um único e determinado negócio especificado.
- b) a sociedade cooperativa será simples ou por ações.
- c) a sociedade simples pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
- d) a sociedade cooperativa pode adotar uma das formas da sociedade empresária.
- e) a sociedade adquire personalidade jurídica com a elaboração de seus atos constitutivos.
8

Q457302 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.
- a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
- b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
- c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
- d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.
9

Q457958 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Um empresário adquiriu o imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica.
- b) A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial.
- c) A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a débito trabalhista de empresa anterior.
- d) A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial.
10

Q458575 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
- a) A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
- b) A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
- c) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
- d) A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
- e) Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

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