Os contratos comerciais, no regime do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002),...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q458428•
Direito Empresarial e Comercial•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Os contratos comerciais, no regime do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002),

somente subsistem em leis especiais que cuidam de espécies ali definidas.

encontram-se submetidos à disciplina geral daquele Código, com as modificações determinadas por leis que rejam determinadas espécies.

desapareceram como tais pela revogação do Código Comercial Brasileiro de 1850.

ficaram reduzidos àqueles disciplinados pelo próprio texto do novo Código, quando praticados por empresários.

tiveram o prazo de prescrição igualado ao dos civis.

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Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

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FGV

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

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Direito Empresarial e Comercial•
Empresa•
UPENET•
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Técnico

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.

empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.

empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.

uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

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