Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005....

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FEPESE aplicada no concurso BADESC (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q458449•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FEPESE•
BADESC•
Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.

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Q458226•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Falência e concordata, institutos jurídicos destinados à solucionar problemas resultantes de crise empresarial, têm por pressuposto:

dificuldades de natureza patrimonial temporária.

insolvência e insolvabilidade, respectivamente.

dificuldades de caixa que produzem atraso no pagamento de obrigações.

comportamentos comerciais temerários dos responsáveis pelas atividades das sociedades.

a tutela do crédito.

Q458717•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Acerca de falência, assinale a opção correta.

Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.

O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.

De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Q457746•
Direito Empresarial e Comercial•
Falências e Concordatas•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.

só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.

a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.

não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

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