Questões Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral dos Títulos de Crédito
Julgue os próximos itens, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrum...
Responda: Julgue os próximos itens, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao fiador. Para q...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a necessidade de outorga uxória ou marital para a prestação de fiança ou aval por um dos cônjuges. A outorga uxória é um instituto do Direito Civil que exige o consentimento expresso do outro cônjuge para que um deles possa assumir garantias pessoais, como fiança ou aval, em contratos.
Essa exigência visa proteger o patrimônio comum do casal, evitando que um dos cônjuges comprometa bens sem o conhecimento e consentimento do outro. A regra geral é que a outorga uxória é necessária, exceto quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, onde cada cônjuge administra seu patrimônio de forma independente.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, salvo no regime de separação absoluta de bens, é necessário o consentimento expresso do outro cônjuge para prestar fiança ou aval. Isso está previsto no Código Civil brasileiro, artigo 1.647, inciso II.
Fazendo uma checagem dupla, a alternativa 'a' é a que melhor corresponde ao entendimento jurídico consolidado sobre o tema, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
A questão aborda a necessidade de outorga uxória ou marital para a prestação de fiança ou aval por um dos cônjuges. A outorga uxória é um instituto do Direito Civil que exige o consentimento expresso do outro cônjuge para que um deles possa assumir garantias pessoais, como fiança ou aval, em contratos.
Essa exigência visa proteger o patrimônio comum do casal, evitando que um dos cônjuges comprometa bens sem o conhecimento e consentimento do outro. A regra geral é que a outorga uxória é necessária, exceto quando o regime de bens do casamento for o de separação absoluta, onde cada cônjuge administra seu patrimônio de forma independente.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, salvo no regime de separação absoluta de bens, é necessário o consentimento expresso do outro cônjuge para prestar fiança ou aval. Isso está previsto no Código Civil brasileiro, artigo 1.647, inciso II.
Fazendo uma checagem dupla, a alternativa 'a' é a que melhor corresponde ao entendimento jurídico consolidado sobre o tema, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
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