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A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

Q458540 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região

a) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
b) No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
c) No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
d) No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
e) No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

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Matheus Fernandes EQUIPE
07/01/2025 • 10:15

Gabarito: a)

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia (COF) contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), sob pena de anulabilidade do contrato. A COF é um documento fundamental para que o interessado tenha acesso a todas as informações relevantes sobre a franquia antes de assinar o contrato.

Portanto, a opção correta é a letra a), pois destaca a obrigatoriedade da entrega da COF e as consequências da falta desse documento no contrato de franquia.

Questões sobre Franquia Empresarial

1

Q457400 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:
- a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
- b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
- c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
- d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
- e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.
2

Q457729 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Considere um contrato pelo qual o Contratante X cede ao Contratante Y o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse mesmo contrato, eventualmente, também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Contratante X, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Nos termos da legislação em vigor, trata-se de um contrato de
- a) agência.
- b) distribuição.
- c) comissão.
- d) franquia.
- e) representação comercial.
3

Q457755 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem-se um contrato de
- a) compra e venda mercantil
- b) comodato
- c) franquia
- d) corretagem
- e) comissão mercantil
4

Q457389 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Se resolver celebrar contrato de franquia, a sociedade poderá exigir do franqueado um volume mínimo de compras de seus produtos ou, mesmo, o pagamento de percentuais sobre os produtos vendidos.
- b) Caso celebre contrato de fornecimento, a sociedade será obrigada a indenizar, ao final, as despesas que os adquirentes de seus produtos tenham feito em razão do contrato.
- c) Caso celebre contrato de comissão mercantil, a sociedade, rescindido o contrato por justa causa, em razão de o comissário não ter seguido suas instruções, não poderá cobrar do comissário prejuízos sofridos, se este lhe tiver prestado serviços úteis.
- d) Se a sociedade celebrar contrato de representação comercial, poderá inserir cláusula que responsabilize o representante pela solvência dos clientes que fizerem pedidos.
- e) Caso a sociedade celebre contrato de concessão comercial e não queira renová-lo antes do primeiro quinquênio, ficará obrigada a readquirir os batons e esmaltes que tiver vendido para a concessionária, por aplicação analógica da Lei Ferrari, que disciplina os contratos de concessão de vendas de veículo automotor.
5

Q458629 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
No contrato de franquia,
- a) não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.
- b) é válida a cláusula de eleição de foro.
- c) não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
- d) aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.
6

Q457521 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Com base na legislação aplicável aos títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo.

I - É proibido o aval em relação à nota promissória.

II - A nota promissória não admite aceite.

III - O cheque não admite aceite.

IV - A duplicata mercantil é um título causal.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
7

Q457898 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • CESPE CEBRASPE • CEF • Advogado
Julgue o item seguinte, relativo a contrato de franquia.

Um dos mais importantes contratos mercantis é o contrato de franquia, que se subdivide em duas modalidades: franquia de marca e de produto e business format franchising. Se determinado empresário desejar explorar atividade de revenda de combustíveis, sustentando bandeira já consolidada nesse ramo de atuação, deverá firmar contrato de franquia de marca e de produto em que o franqueador ceda ao franqueado o direito de uso da sua marca para a venda de produto de maneira exclusiva e a ela relacionado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q458534 • Direito Empresarial e Comercial • Franquia Empresarial • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
- a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
- b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
- c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
- d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

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