A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta. A) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato. B) No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados. C) No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional. D) No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade. E) No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

A) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.

Questões Direito Empresarial e Comercial Franquia Empresarial

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

1Q458540 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

✂️ a) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
✂️ b) No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
✂️ c) No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
✂️ d) No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
✂️ e) No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia (COF) contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), sob pena de anulabilidade do contrato. A COF é um documento fundamental para que o interessado tenha acesso a todas as informações relevantes sobre a franquia antes de assinar o contrato.

Portanto, a opção correta é a letra a), pois destaca a obrigatoriedade da entrega da COF e as consequências da falta desse documento no contrato de franquia.

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