Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é corr...

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

Q458541 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a) Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.
b) Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.
c) Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
d) O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.
e) O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

Questões sobre Registro

1

Q458710 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
Em relação ao conceito e à natureza do estabelecimento, ao fundo de comércio e à sucessão comercial, à natureza e às espécies de nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir. A firma, além de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da sociedade empresária.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q458555 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.
- b) Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.
- c) Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.
- d) A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.
- e) O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.
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3

Q458519 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os dois sócios da sociedade empresária Bela Forma Divisórias Ltda. decidiram promover a dissolução societária, por não mais se verificar a chamada affectio societatis, ou seja, a vontade de cooperação conjunta. Para tanto, contrataram um advogado para confeccionar respectiva minuta de dissolução.
Nessa situação, a minuta deve ser autenticada perante a junta comercial competente, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da data da respectiva assinatura.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q458509 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • CEARÁPORTOS CE • Analista de Desenvolvimento Logístico
Acerca do instituto do direito societário, julgue os itens que se seguem.

O ato constitutivo de sociedade empresária é levado a efeito por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados dessa atividade, conforme disciplina o código civil brasileiro. Infere-se corretamente, portanto, que o direito pátrio não admite a existência de sociedade empresária formada por um único sócio.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q458429 • Direito Empresarial e Comercial • Registro
A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.
- b) Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.
- c) O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.
- d) No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.
- e) No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.
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6

Q458332 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Julgue os itens a seguir, acerca do direito de empresa. Determinada sociedade cooperativa, que atue no ramo de prestação de serviços de informática, estará sujeita ao registro civil das pessoas jurídicas. Contudo, não obstante a sociedade ser de natureza simples, a lei determina que seus constitutivos sejam arquivados no registro público de empresas mercantis e atividades afins.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q458310 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • NCE • INPI • Qualquer Área de Formação
No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:
- a) o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;
- b) podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;
- c) um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;
- d) o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;
- e) o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.
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8

Q458293 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
Considere que dois amigos desejam constituir uma sociedade para a realização de atividades em comum. Acerca das previsões legais aplicáveis a essa situação, julgue os itens seguintes.

Somente após o seu registro no cartório devido ou na junta comercial, a sociedade obterá a sua personalidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q458220 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q458127 • Direito Empresarial e Comercial • Registro • CESPE CEBRASPE • CEARÁPORTOS CE • Analista de Desenvolvimento Logístico
Em cada um dos itens que se seguem é apresentada uma situação hipotética acerca dos institutos da escrituração empresarial e dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os dirigentes de determinada sociedade empresária se abstiveram de proceder a atos de registro, como arquivamentos e autenticações, perante a junta comercial competente, durante o período de mais de cinco anos. Nessa situação, diante da ausência de comunicação, pode a junta comercial considerar inativa a referida sociedade e promover o cancelamento de seu registro.
- a) Certo
- b) Errado
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