Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstim...

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requer...

Q458569 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que fossem penhorados bens particulares dos sócios e dos administradores da empresa executada. Nesse caso,

a) ainda que demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade executada, somente os bens dos sócios poderão ser penhorados, já que a lei é omissa quanto à possibilidade de extensão das obrigações sociais aos bens particulares dos administradores.
b) se deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade dissolve-se de pleno direito, exceto se a extensão das obrigações sociais se limitar aos bens particulares dos administradores.
c) demonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.
d) a demonstração da insolvabilidade da sociedade executada é suficiente para o acolhimento do pedido em relação aos sócios, mas não em relação aos administradores, cujos bens só poderão ser penhorados se tiverem concorrido para o abuso da personalidade jurídica.
e) o pedido deve ser indeferido, pois não se admite a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relações puramente empresariais.

Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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Q458662 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Não é característica da sociedade cooperativa:
- a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
- b) Não limitação de número máximo de sócios.
- c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
- d) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
- e) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
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Q458671 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.
III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
3

Q458700 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.
I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.
II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.
III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.
IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
4

Q457820 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
A respeito das formas jurídicas das sociedades, julgue o item a seguir.

Como sociedades não-personificadas, as sociedades limitada e anônima distinguem-se no que diz respeito ao risco, ao limite de responsabilidade de seus sócios, pois, nas limitadas, a perda do sócio se restringe ao capital que subscreveu, ao passo que, nas anônimas, essa perda pode atingir o valor até o preço de emissão das ações subscritas.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q458558 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
Considere as seguintes asserções:
I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.
III. Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) III.
6

Q457426 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:
- a) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
- b) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
- c) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
- d) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
- e) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
7

Q457985 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 1
Sociedades empresárias são as que:
- a) têm como objeto atividade econômica organizada para mercados.
- b) têm como objeto atividade mercantil.
- c) têm como objeto a prestação de serviços em estabelecimentos especiais
- d) exercem atividade de intermediação na circulação de serviços.
- e) foram organizadas para atividades econômicas.
8

Q458247 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Perito
No que se refere a fusão, cisão e incorporação de empresas, julgue os itens seguintes.

Na cisão com versão parcial do patrimônio, a empresa cindida continua existindo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q458596 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que
- a) Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
- b) como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
- c) Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
- d) Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.
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Q457517 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. O sócio que transferir crédito para fins de integralização de quota social responderá pela solvência do devedor e o que transmitir domínio de imóvel responderá pela evicção.
- a) Certo
- b) Errado

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