Questões Direito Empresarial e Comercial Empresário

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

Responda: Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.


1Q458598 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.
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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A alternativa b está correta porque, segundo o Código Civil brasileiro, a empresária casada sob o regime de comunhão universal de bens não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. Isso ocorre porque, nesse regime, todos os bens são comuns ao casal, e a administração dos bens pode ser feita individualmente, salvo disposição em contrário.

Analisando as outras alternativas:

a) Está incorreta porque a constituição de sucursal em local sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis exige o registro da sucursal naquele local, não bastando apenas a averbação no registro da sede.

c) Está incorreta porque a continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo depende de autorização judicial, conforme previsto no Código Civil.

d) Está incorreta porque é possível a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária, mediante os procedimentos legais adequados.

Portanto, a alternativa b é a única correta conforme o ordenamento jurídico vigente.
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