Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que: A) Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão. B) Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente. C) Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna. D) A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

D) A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

Questões Direito Empresarial e Comercial Direito de Propriedade Industrial

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

Responda: Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

1Q458649 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.
✂️ b) Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.
✂️ c) Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.
✂️ d) A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.