De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, A) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. B) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. C) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. D) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. E) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

✂️ a) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
✂️ c) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
✂️ e) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.