Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminos...

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser dev...

Q458747 • Direito Penal • Do Crime • IADES • Policia Militar DF • Soldado Policial Militar • 2018

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

a) legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

As situações descritas no enunciado configuram o estrito cumprimento do dever legal.

O estrito cumprimento do dever legal está previsto no artigo 23, inciso III do Código Penal Brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

Portanto, tanto o agente penitenciário que encarcera o criminoso, quanto o policial que realiza um flagrante delito e o policial que conduz coercitivamente uma testemunha que se recusa a comparecer em juízo, estão agindo dentro dos limites legais de suas atribuições, não configurando crime, mas sim o estrito cumprimento do dever legal.

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Questões sobre Do Crime

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Q460221 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Considere a seguinte citação.
Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.
No Direito Penal, o trecho citado refere-se a
- a) funções penais transcendentes.
- b) esquerda punitivista.
- c) movimento de lei e ordem.
- d) direito penal simbólico.
- e) direito penal do inimigo.
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Q461900 • Direito Penal • Do Crime • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
- a) o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
- b) mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
- c) embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
- d) possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
- e) foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
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Q461577 • Direito Penal • Do Crime • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.
I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.
II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal.
III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.
IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e III estão corretos
- b) Apenas II e IV estão corretos
- c) Apenas II e III estão incorretos
- d) Apenas III e IV estão incorretos
- e) I, II, III e IV estão corretos
4

Q458822 • Direito Penal • Do Crime • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Técnico Judiciário • 2018
Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância.
De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:
- a) atipicidade da conduta;
- b) causa legal de exclusão da ilicitude;
- c) causa de exclusão da culpabilidade;
- d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
- e) extinção da punibilidade.
5

Q462676 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q459055 • Direito Penal • Do Crime • FUNDATEC • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC • Analista Técnico • 2018
De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em: ).
Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?
- a) Da legalidade e da reserva legal.
- b) Da intervenção mínima.
- c) Da insignificância.
- d) Da adequação social.
- e) Da fragmentariedade.
7

Q463995 • Direito Penal • Do Crime • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com
- a) dolo direto.
- b) culpa, por negligência.
- c) culpa, por imprudência.
- d) dolo eventual.
- e) culpa, por imperícia.
8

Q135051 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser
- a) comissivos, omissivos e comissivos por omissão.
- b) dolosos, culposos e qualificados pelo resultado.
- c) individuais, coletivos, gerais e especiais.
- d) comuns, políticos e mistos.
- e) simples, complexos, formais e materiais.
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Q460191 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários.
Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
- a) como crime habitual.
- b) como crime continuado.
- c) como crimes autônomos.
- d) em concurso formal.
- e) como crime permanente.
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Q358403 • Direito Penal • Do Crime
Um jovem pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas não tem coragem suficiente para isso, razão pela qual se embriaga dolosamente, com o intuito de praticar os pretendidos atos criminosos. Diante dessa situação, a doutrina penal reconhece que
- a) ele não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
- b) a ele se aplica a teoria da actio libera in causa.
- c) a sua embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
- d) a sua consciência se viu abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
- e) ele é inimputável.

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