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Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser dev...

Q458747 • Direito Penal • Do Crime • IADES • Policia Militar DF • Soldado Policial Militar • 2018

Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram

a) legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) exercício regular de direito.
d) estado de necessidade.
e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
17/01/2025 • 01:28

Gabarito: b)

As situações descritas no enunciado configuram o estrito cumprimento do dever legal.

O estrito cumprimento do dever legal está previsto no artigo 23, inciso III do Código Penal Brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

Portanto, tanto o agente penitenciário que encarcera o criminoso, quanto o policial que realiza um flagrante delito e o policial que conduz coercitivamente uma testemunha que se recusa a comparecer em juízo, estão agindo dentro dos limites legais de suas atribuições, não configurando crime, mas sim o estrito cumprimento do dever legal.

Questões sobre Do Crime

1

Q924209 • Direito Penal • Do Crime • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:
- a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
- b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
- c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
- d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.
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2

Q924088 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com base na legislação penal.
- a) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
- b) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
- c) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.
- d) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.
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3

Q924074 • Direito Penal • Do Crime • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
É CORRETO que no crime progressivo há:
- a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
- b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
- c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
- d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.
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4

Q923897 • Direito Penal • Do Crime • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.
- b) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
- c) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
- d) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.
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5

Q923280 • Direito Penal • Do Crime • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:
- a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;
- b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;
- c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;
- d) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.
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6

Q923105 • Direito Penal • Do Crime • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
- b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
- c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
- d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.
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7

Q923056 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir
- a) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
- b) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
- c) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
- d) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
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8

Q922421 • Direito Penal • Do Crime • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.
- a) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
- b) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
- c) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
- d) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.
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9

Q464023 • Direito Penal • Do Crime • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário
Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça, dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, o tratamento necessário. Convocou-se, então, um médico que estava de folga e que, tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar do paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se que seu estado de saúde já se havia agravado e, embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Houve a superveniência de causa absolutamente independente, consistente na demora no atendimento médico a Luiz, o que implica que Pablo somente responderá pelas lesões corporais causadas.
- b) O resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento médico imediato da vítima, havendo uma ruptura do nexo causal.
- c) Ocorreu uma causa superveniente relativamente independente, que impede a responsabilização de Pablo pelo resultado morte.
- d) O resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por Pablo, que responderá pelo resultado produzido.
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10

Q464001 • Direito Penal • Do Crime • RCV Concursos • Prefeitura de Quitandinha PR • Advogado
“João, brasileiro, 35 anos, imputável, residente e domiciliado em Niterói-RJ, utilizando-se de computador e arquivos de sua propriedade, por meio de servidor de internet hospedado em território brasileiro, divulgou, em blog criado e mantido por ele, fotos de crianças de 3 a 10 anos.”

Agindo assim, João:
- a) cometeu o crime de pedofilia;
- b) cometeu o crime de abuso de menores;
- c) cometeu o crime de corrupção de menores;
- d) cometeu o crime de atentado violento ao pudor;
- e) não cometeu crime.
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