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Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declar...
Responda: Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando um indivíduo remete dinheiro para o exterior sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele está violando normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional.
O Sistema Financeiro Nacional é regulado principalmente pela Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro. Essa lei prevê como crime a remessa ilegal de valores para o exterior, justamente para evitar lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outras práticas ilícitas que possam comprometer a estabilidade econômica e financeira do país.
A ordem tributária está relacionada a crimes contra a arrecadação de tributos, o que não é o caso aqui, pois a questão trata da remessa ilegal de dinheiro, não do não pagamento de tributos.
A ordem econômica refere-se a crimes que afetam a livre concorrência e o mercado, o que também não se aplica diretamente à remessa ilegal de dinheiro.
A fé pública envolve crimes contra documentos públicos ou privados, e a administração pública diz respeito a crimes contra a gestão pública, o que não é o foco da questão.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o ato descrito configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto na legislação específica.
Quando um indivíduo remete dinheiro para o exterior sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele está violando normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional.
O Sistema Financeiro Nacional é regulado principalmente pela Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro. Essa lei prevê como crime a remessa ilegal de valores para o exterior, justamente para evitar lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outras práticas ilícitas que possam comprometer a estabilidade econômica e financeira do país.
A ordem tributária está relacionada a crimes contra a arrecadação de tributos, o que não é o caso aqui, pois a questão trata da remessa ilegal de dinheiro, não do não pagamento de tributos.
A ordem econômica refere-se a crimes que afetam a livre concorrência e o mercado, o que também não se aplica diretamente à remessa ilegal de dinheiro.
A fé pública envolve crimes contra documentos públicos ou privados, e a administração pública diz respeito a crimes contra a gestão pública, o que não é o foco da questão.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o ato descrito configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto na legislação específica.
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