Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e...

Responda: Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro d...

1Q458817 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

De acordo com o princípio da dupla incriminação, previsto no Código Penal brasileiro, uma pessoa não pode ser processada e condenada duas vezes pelo mesmo fato. No entanto, existem exceções a esse princípio, como no caso de Francisco.

No caso narrado, Francisco foi condenado em Portugal pelo desvio de dinheiro do Banco do Brasil. Mesmo tendo cumprido a pena lá, ele pode sim ser julgado no Brasil pelo mesmo fato. A legislação brasileira permite a persecução penal de crimes cometidos no exterior, desde que não tenha havido decisão definitiva no país estrangeiro.

Portanto, a pena cumprida por Francisco em Portugal poderá ser considerada no processo penal brasileiro, podendo atenuar a pena imposta no Brasil em caso de nova condenação.

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