Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que ex...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q458883•
Direito Penal•
Crimes Contra a Propriedade Intelectual•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.

Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.

Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.

Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

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