Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcaç...

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1Q458889 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

✂️ a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
✂️ b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
✂️ c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
✂️ d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
✂️ e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.

De acordo com o princípio da territorialidade da lei penal, a lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional, que inclui as águas territoriais. Portanto, mesmo que a embarcação seja estrangeira e os responsáveis pelo delito sejam de nacionalidade estrangeira, a lei penal brasileira será aplicada para puni-los, uma vez que o crime ocorreu em águas territoriais brasileiras.

Esse princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.

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