Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrim...
Responda: Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41. Servido...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Conflito Aparente de Normas: Na especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Quem entra no país com mercadoria proibida (ex.: cigarro do Paraguai) comete contrabando (CP - lei geral), mas quem entra com drogas (que também é proibido) cai na lei do tráfico (lei especial);
No caso, aplica-se o Estatuto do Desarmamento:
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 8 a 16 anos, e multa. (alteração recente da pela pelo Pacote Anticrime)
Conflito Aparente de Normas: Na especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Quem entra no país com mercadoria proibida (ex.: cigarro do Paraguai) comete contrabando (CP - lei geral), mas quem entra com drogas (que também é proibido) cai na lei do tráfico (lei especial);
No caso, aplica-se o Estatuto do Desarmamento:
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 8 a 16 anos, e multa. (alteração recente da pela pelo Pacote Anticrime)
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