Rodrigo Ferreira
EQUIPE
09/12/2021 • 19:00
Errado.
Conflito Aparente de Normas: Na especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Quem entra no país com mercadoria proibida (ex.: cigarro do Paraguai) comete contrabando (CP - lei geral), mas quem entra com drogas (que também é proibido) cai na lei do tráfico (lei especial);
No caso, aplica-se o Estatuto do Desarmamento:
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 8 a 16 anos, e multa. (alteração recente da pela pelo Pacote Anticrime)
Conflito Aparente de Normas: Na especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Quem entra no país com mercadoria proibida (ex.: cigarro do Paraguai) comete contrabando (CP - lei geral), mas quem entra com drogas (que também é proibido) cai na lei do tráfico (lei especial);
No caso, aplica-se o Estatuto do Desarmamento:
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 8 a 16 anos, e multa. (alteração recente da pela pelo Pacote Anticrime)