Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Julgue os seguintes itens à luz do direito penal. Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder...


1Q458951 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens à luz do direito penal.

Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.

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