Questão: Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei p...

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ID: 458960•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

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ID: 463941•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.

ID: 463915•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

ID: 463856•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

ID: 458960•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Escrivão de Polícia

ID: 458960•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão de Polícia