Sobre as penas restritivas de direito é certo que...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q458962•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.

no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.

no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

Questões Relacionadas

Q2151•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Por detração penal compreende-se

a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Q461235•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

Q2159•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Policial Penal Agente Penitenciário

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

Mais sobre Lei de Execução Penal LEP →

Notificações

Nada por aqui