Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no t...


1Q458975 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
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