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NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

Q458981 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • NCE • Polícia Civil DF • Policial Penal Agente Penitenciário

a) atentado contra a liberdade de locomoção;
b) atentado contra o livre exercício do culto religioso;
c) submeter pessoa sob sua custódia a constrangimento;
d) a liberdade de associação entre policiais;
e) prolongar a execução de prisão, descumprindo ordem de liberdade.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A alternativa "d) a liberdade de associação entre policiais" não constitui um crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade, não há menção à restrição da liberdade de associação entre policiais como uma forma de abuso de autoridade. Na verdade, a liberdade de associação é um direito garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XVII, que assegura que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Portanto, a liberdade de associação entre policiais é um direito protegido e não um ato de abuso de autoridade.

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Questões sobre DIREITO PENAL PARTE GERAL

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Q463889 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MA • Defensor Público
As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere as assertivas abaixo:
I. A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando-se no individualismo. Destaca- se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo.
II. A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende o corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais.
III. A Escola Correlacionista harmoniza as teorias classicista e positivista. Propugna uma metodologia simplificada do estudo do fenômeno delito e introduz o conceito de humanização da pena.
IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um fenômeno humano-social e fato jurídico. A pena para esta teoria é finalística, coexistindo o caráter retributivo e preventivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II.
- e) III e IV.
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Q460003 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto
Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:
- a) A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.
- b) A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.
- c) Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- d) O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.
3

Q461318 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
- a) consunção.
- b) especialidade.
- c) subsidiariedade.
- d) alternatividade.
- e) legalidade.
4

Q458752 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.
- a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
- b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
- c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
- d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
- e) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
5

Q459918 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • Polícia Militar BA • Soldado
Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício
- a) responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus.
- b) responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.
- c) não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.
- d) responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida.
- e) responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.
6

Q460439 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.

I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

II - Determinar a perda, em favor da União, do rev ólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.

III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.

Quais são corretos?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e III
- e) I, II e III
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Q459349 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve
- a) desistência voluntária.
- b) arrependimento eficaz.
- c) crime tentado.
- d) crime consumado.
- e) arrependimento posterior.
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Q461060 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q358305 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Dionísio, para salvar a si próprio e a seu filho, feriu mortalmente um leão que acabara de fugir do zoológico e ameaçava atacá-los.

Nessa situação, Dionísio agiu em legítima defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q458935 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • NUCEPE • SSP PI • Policial Penal Agente Penitenciário
É CORRETO afirmar que há ilicitude penal quando:
- a) o fato praticado pelo agente é típico;
- b) o agente que pratica o fato está acobertado por causa de exclusão de ilicitude;
- c) o fato praticado pelo agente contraria o ordenamento jurídico-penal;
- d) o fato se enquadra numa norma penal incriminadora;
- e) o agente pratica qualquer fato contrário ao Direito.

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