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NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

Q458981 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • NCE • Polícia Civil DF • Policial Penal Agente Penitenciário

a) atentado contra a liberdade de locomoção;
b) atentado contra o livre exercício do culto religioso;
c) submeter pessoa sob sua custódia a constrangimento;
d) a liberdade de associação entre policiais;
e) prolongar a execução de prisão, descumprindo ordem de liberdade.

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Matheus Fernandes EQUIPE
21/05/2025 • 22:35

Gabarito: d)

A alternativa "d) a liberdade de associação entre policiais" não constitui um crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade, não há menção à restrição da liberdade de associação entre policiais como uma forma de abuso de autoridade. Na verdade, a liberdade de associação é um direito garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XVII, que assegura que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Portanto, a liberdade de associação entre policiais é um direito protegido e não um ato de abuso de autoridade.

Questões sobre DIREITO PENAL PARTE GERAL

1

Q463943 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.
- a) Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.
- b) A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.
- c) A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.
- d) A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.
- e) A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.
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2

Q463889 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MA • Defensor Público
As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere as assertivas abaixo:
I. A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando-se no individualismo. Destaca- se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo.
II. A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende o corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais.
III. A Escola Correlacionista harmoniza as teorias classicista e positivista. Propugna uma metodologia simplificada do estudo do fenômeno delito e introduz o conceito de humanização da pena.
IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um fenômeno humano-social e fato jurídico. A pena para esta teoria é finalística, coexistindo o caráter retributivo e preventivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II.
- e) III e IV.
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3

Q463845 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao crime de desobediência, ocorreu
- a) tentativa.
- b) consumação.
- c) arrependimento eficaz.
- d) desistência voluntária.
- e) crime impossível.
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4

Q463793 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Considere as assertivas abaixo relativamente a erro sobre a ilicitude do fato.

I - O desconhecimento da lei penal é inescusável; no entanto, nesta hipótese, deve o juiz atenuar a pena do condenado.

II - O erro de proibição, quando inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, pode o juiz diminuí- la de um sexto a um terço.

III - Considera-se evitável o erro de proibição quando o agente atua ou se omite por não ter se informado sobre a ilicitude do fato, sendo-lhe isso possível, nas circunstâncias.

Quais são corretas?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e III
- e) I, II e III
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5

Q463707 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta
- a) o inter criminis percorrido pelo agente.
- b) a periculosidade do agente.
- c) a reincidência.
- d) os antecedentes do agente.
- e) a intensidade do dolo.
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6

Q463697 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q463616 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • IESES • TJ MA • Oficial de Justiça
Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o crime de:
- a) corrupção passiva
- b) corrupção ativa
- c) concussão
- d) prevaricação
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8

Q463604 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
Fato típico é
- a) a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir.
- b) a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo.
- c) o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.
- d) a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita.
- e) a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente.
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9

Q463562 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Considere as assertivas abaixo sobre concurso de agentes.

I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuída até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

II - Quando o agente, no cometimento de um crime, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena deverá ser agravada de um sexto a um terço.

III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

Quais são corretas?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e II
- e) I, II e III
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10

Q463531 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • TJ RS • TJ RS • Juíz Estadual
Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - Se não estivesse exercendo atividade de dire- ção, Antônio teria praticado crime de apropria- ção indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?
- a) Apenas I
- b) Apenas II
- c) Apenas III
- d) Apenas I e II
- e) I, II e III
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