Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrim...

Responda: Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41. Constit...


1Q458986 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41. Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.

Art. 312 - APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, DE QUE TEM A POSSE em razão do cargo, OU DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio.

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