No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta. A) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi. B) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea. C) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência. D) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio. E) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

A) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

Responda: No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

1Q458997 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
✂️ b) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
✂️ d) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
✂️ e) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.