O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

✂️ a) não vigora na fase de execução penal.

✂️ b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

✂️ c) não atinge as medidas de segurança.

✂️ d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

✂️ e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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