Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Pedro é fiscal de rendas e exigiu R$ 3.000,00 de José para não autuar sua empresa po...

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1Q459000 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Pedro é fiscal de rendas e exigiu R$ 3.000,00 de José para não autuar sua empresa por falta de recolhimento de tributos devidos. José não pagou a quantia exigida e Pedro lavrou o auto de infração e imposição de multa. Nesse caso, Pedro responderá por crime de

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