cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.

os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.

é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.