Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teoria...

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1Q459090 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue os itens seguintes. O direito penal, mediante a interpretação das leis penais, proporciona aos juízes um sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do estado constitucional de direito.
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