Questão: Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a co...

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ID: 459097•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ GO•
Juiz Substituto

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de