Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seg...

Responda: Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir. I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente, exerce carg...


1Q459111 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Com relação aos crimes contra a administração pública, considere as afirmações a seguir.

I - Considera-se funcionário público, para fins penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública, desde que com remuneração.

II - O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

III- A existência da corrupção ativa independe da existência da corrupção passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável.

IV- No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibili- dade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.

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