Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segun...
Responda: Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas ...